O que o STJ vem decidindo sobre busca e apreensão (2024-2026)

Resposta direta: as decisões recentes do STJ mexeram em três pontos que afetam diretamente quem está em atraso: (1) a notificação da mora vale com o simples envio ao endereço do contrato, sem exigir sua assinatura no AR; (2) as despesas de pátio e remoção do carro apreendido são do banco, não suas; (3) em consórcio, sem o contrato de adesão nos autos, a ação pode ser extinta. Abaixo, o que cada uma significa na prática.

1. Notificação: basta o envio ao endereço do contrato

A discussão que travou milhares de processos foi consolidada: pra comprovar a mora, basta que a notificação extrajudicial seja enviada ao endereço do devedor indicado no contrato. Não se exige que o aviso de recebimento tenha sido assinado pelo próprio devedor.

O que muda pra você: a tese "não fui eu que assinei o AR" perdeu força. A defesa pela notificação continua fortíssima, mas em outros pontos: endereço errado quando o banco conhecia o atual, ausência total de envio, ou vícios no conteúdo. E a lição preventiva ficou mais séria: endereço desatualizado no contrato é notificação válida que você nunca viu.

2. Pátio e guincho: a conta é do banco

Decisão de maio de 2025 definiu que as despesas de remoção e guarda do veículo apreendido devem ser pagas integralmente pelo credor fiduciário (o banco), afastando inclusive o limite de seis meses do Código de Trânsito.

O que muda pra você: na prestação de contas da venda do carro, fique atento: se o banco abateu do valor da venda (ou te cobrou) diárias de pátio e guincho da fase de apreensão, há fundamento pra questionar. Em dívidas pós-leilão, cada item da planilha merece conferência.

3. Consórcio: sem o contrato de adesão, a ação capenga

Em fevereiro de 2025, o STJ confirmou a extinção de uma busca e apreensão porque a administradora de consórcio não juntou o contrato de adesão que detalhava as obrigações do devedor.

O que muda pra você: se o seu caso é consórcio (não financiamento bancário comum), a checagem da defesa começa pelos documentos da inicial. Faltando o contrato que prova o que você devia cumprir, existe tese concreta.

4. Outros precedentes que valem conhecer

• Venda antecipada do carro pelo banco: o STJ entendeu que a venda antes do fim do processo não gera multa se a ação for julgada procedente ao final. Traduzindo: não conte com indenização automática por venda prematura; a discussão depende do desfecho do processo.
• Garantia sem registro no documento do carro: a alienação fiduciária vale entre você e o banco mesmo sem constar no CRV; e em veículo registrado em nome de terceiro, o banco precisa provar que o bem foi entregue ao devedor.
• Os alicerces continuam de pé: Súmula 72 (mora comprovada é imprescindível), purga da mora pela integralidade e a inaplicabilidade do adimplemento substancial.

Como usar este guia

Jurisprudência é ferramenta, não mágica: os precedentes indicam o que conferir e discutir no seu processo. Se o seu caso tem pátio cobrado indevidamente, consórcio sem contrato nos autos ou notificação com vício real, são teses concretas pra levar ao advogado. Atualizamos este artigo conforme novas decisões relevantes saírem.

Quer saber quais dessas teses tocam o seu caso? A gente olha seu cenário de graça e aponta o que vale aprofundar.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado para o seu caso concreto.